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sexta-feira, 25 de novembro de 2011

ORIGEM DO NOME BAGÉ: A VISÃO DE Domingos de Araújo e Silva (1864)

 

Claudio Antunes Boucinha1

Introdução

O livro de Domingos de Araujo e Silva, Dicionário Histórico e Geográfico da Província de São Pedro ou Rio Grande do Sul, publicado no Rio de Janeiro, pelos editores Eduardo & Henrique Laemmert, originalmente encerrado o livro em 31 de dezembro de 1864, foi publicado em 30 de junho de 1865, não indicava claramente suas fontes, para o estudo.

Comarca

A partir de 1846, a configuração do Município foi delineando-se até estabelecer uma “comarca”, em Bagé.

Em 1865, Bagé era “Comarca” que abrangia também o município de Santa Ana do Livramento. Cada “Comarca” era administrada judicialmente por um juiz de Direito, existindo em cada município um juiz municipal. 2

LEI N. 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 1850

O Conselheiro José Antônio Pimenta Bueno, Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul &c. Faço saber a todos os seus Habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial, decretou e eu sancionei a Lei seguinte:

(...)

Art. 2º Formarão uma outra Comarca, com a denominação de Comarca de Caçapava, os Municípios de Caçapava, São Gabriel e Bagé desligados das Comarcas a que atualmente pertencem.

Art. 3º São revogadas quaisquer disposições em contrario.

Mando por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir, tão inteiramente como nela se contem. O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre aos 22 dias do mês de Outubro de 1850, vigésimo nono da Independência e do Império.

José Antônio Pimenta Bueno.

(L. S.)

Carta de Lei pela qual V. Ex. sancionou o Decreto da Assembleia Legislativa Provincial, criando duas comarcas, elevando à vila uma Freguesia, e dando outras providencias, como acima declara.

Para V. Ex. ver

Germano Severiano da Silva a fez.

Nesta Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente Lei aos 22 de Outubro de 1850.

José Maurício Fernandes Pereira de Barros.

Registrada a fls. 79 do livro 2º de Leis. Secretaria do Governo em Porto Alegre 22 de Outubro de 1850.

Rodrigo José de Figueiredo Moreira Júnior.3

LEI Nº 423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1858.

TOMO 14º PARTE 1ª

Forma uma nova Comarca dos Termos de Bagé e Santana do Livramento, e declarou que o de Santa Maria da Boca do Monte fica pertencendo à Comarca de Caçapava.

O Conselheiro Ângelo Moniz da Silva Ferraz, Presidente da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, &c., &c. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembleia Legislativa Província Decretou, e eu sancionei a Lei seguinte:

ARTIGO 1º - Os Termos de Bagé e Santana do Livramento formarão uma nova

Comarca com a denominação de Comarca de Bagé.

(...)

ART. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil oitocentos e cinquenta e oito, trigésimo sétimo da Independência e do Império.

(L. S.) Ângelo Moniz da Silva Ferraz.

Na Secretaria do Governo foi selada e publicada a presente Lei em 22 de Dezembro

de 1858.

José Manoel Duarte Lima.

Secretario do governo.4

Fundação de Bagé

O relato sobre “São Sebastião de Bagé” de Araújo e Silva(1865) era importante porque registrava, entre outras, as dúvidas sobre a data de fundação do povoado, ressaltando que era “anterior a 1812”:

“A data do começo da povoação de Bagé é anterior a 1812, pois neste ano já existia uma pequena capela dedicada a São Sebastião, e em torno dela muitas casas construídas pelos habitantes das pontas do Rio Negro; crescendo o número de habitantes com os acampamentos de tropas destinadas a guarnecer as nossas fronteiras com o Estado Oriental, cresceu igualmente a povoação desenvolvendo-se a riqueza e com ela as construções a tal ponto que foi elevada a freguesia pela Lei Provincial nº 64 de 5 de junho de 1846, e à Vila pela de nº 65 da mesma data” .5

Interessante que a data de 17 de julho de 1811 estava registrada, separadamente, na mesma obra, aparentemente sem vínculo com a fundação de Bagé (SILVA, 1865, p. 120).

Freguesia e Vila

Os termos “Freguesia” e “Vila” precisam ser esclarecidos e contextualizados, para que se possa realmente avaliar a sua relevância no que se refere à evolução da vida administrativa do município.

Freguesia

No Brasil, durante o tempo da colônia, a freguesia era exatamente o mesmo que em Portugal, não havendo distinção entre freguesia e paróquia (...). Uma organização semelhante manteve-se durante o tempo do ImpériodoBrasil no qual a Igreja Católica foi mantida como religião oficial do Estado, que tinha o dever de pagar salários para padres e bispos. Deste modo, era adequado que a estrutura administrativa civil não fosse distinta da estrutura eclesiástica. As províncias eram divididas em municípios que por sua vez eram divididos em freguesias. As freguesias correspondiam às paróquias, mas também havia curatos para serviços religiosos em povoações pequenas e sem autonomia política. Por sua vez, o bispos comandavam as dioceses, típica organização administrativa religiosa, que abrangiam geralmente diversos municípios, ou seja, diversas freguesias”.6

No caso da Freguesia de São Sebastião de Bagé, qual o município que estava vinculado?

Em 1811, ao que parece, o território que seria a futura São Sebastião de Bagé, pertenceria supostamente ao Município de Rio Pardo.

Capitania

“Em 19 de setembro de 1807 a Capitania ganhou sua autonomia e em 1809 foi elevada a Capitania Geral, composta por apenas quatro municípios: Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Rio Grande e Rio Pardo, que dividiam entre si toda a extensão do estado”.7

Paulo José da Silva Gama, sucessor de José Marcelino, divide a capitania em quatro municípios: Porto Alegre, Rio Grande, Rio Pardo e Santo Antônio da Patrulha. (...) A provisão real, de 7 de outubro de 1809, divide a capitania, novamente, em quatro municípios”. 8

Em 7 deoutubro de 1809, através do Decreto Real assinado por D. JoãoVI, Rio Pardo foi elevado à condição de vila, com o nome de Vila do Príncipe”.9

Figura 01

''PlantadaCapitaniadeRioGrandedeSãoPedrodoSul, mostrandosuadivisãoadministrativanoanode 1809; sededogoverno, vilas, freguesias, capelasepovoadosnosquatromunicípios: PortoAlegre, SantoAntônio, RioGrandeeRioPardo.'' Fonte: RIOPARDENSEDEMACEDO, Francisco. PORTOALEGRE: OrigemeCrescimento. PortoAlegre, Sulina, 1968. p.68.

Figura 02

mapadoRioGrandedoSul, comdatade 1809, ondemostraomunicípiodeRioPardoocupandomaisdametadedaáreadoRS

Município de Rio Pardo

Bagé fazia parte do Município de Rio Pardo, em 1809, porque a Freguesia de Cachoeira, na qual Bagé estava incluída, conforme Resolução Régia de 13 de setembro de 1815, fazia parte de Rio Pardo.

O próprio Governador da Capitania, Paulo José da Silva Gama, em carta10 dirigida ao Visconde de Anadia, Vice-Rei, descreve, ainda em 1803, a situação da capitania e “a perturbação contínua em que vive a população desta capitania... com uma só justiça leiga”. Nessa representação sugere ao governante a criação de novas vilas e suas respectivas câmaras: (...) A Freguesia de Nossa Senhora do Rosário do Rio Pardo deve da mesma forma ser erigida em vila como cabeça de todo aquele distrito da Fronteira do Norte, anexando-se-lhe todas as suas capelas filiais e além disso a Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Cachoeira e de Santo Amaro e a de São José de Taquari; parecendo-me muito a propósito que aquela povoação que tem o nome de Rio Pardo, se mude no de Vila do Príncipe, criando-lhe igualmente Justiça e oficiais competentes como as outras. E monta a sua população em 9.599 almas.11

Quadro 01

Ainda anexa um mapa12 das freguesias que iriam dar origem às quatro vilas, com as respectivas populações13:

Freguesias que se devem anexar à Vila de Porto Alegre

Porto Alegre, capital da Capitania Nossa Senhora Madre de Deus

3.927

11.747

Senhora da Conceição de Viamão

2.065

Senhor Bom Jesus de Triunfo

3.037

Senhora dos Anjos

2.718

Freguesias que se devem anexar à Vila do Rio Grande de São Pedro

São Pedro do Rio Grande

8.390

11.290

Senhora da Conceição do Estreito

1.713

São Luís de Mostardas

1.187

Freguesias que se devem anexar à Vila do Príncipe

Vila do Príncipe Senhora do Rosário

3.739

9.599

Santo Amaro

1.661

São José de Taquari

916

Senhora da Conceição da Cachoeira

3.283

Freguesias que se devem anexará Vila de Anadia

Vila de Anadia Santo António da Patrulha

2.199

4.085

Senhora da Oliveira da Vacaria

845

Senhora da Conceição do Arroio

1.040

Total da População

36.721

Porto Alegre, 4 de Dezembro de 1803.

[a] Paulo José da Silva Gama

Resolução Régia de 13 de setembro de 1815

A Resolução Régia de 13 de setembro de 181514 criou a Freguesia de São Sebastião de Bagé que foi separada da Freguesia de Cachoeira, e fixava seus limites.

No texto da “Resolução” ficava claro as relações entre “fregueses”, “freguesia”, “paróquia”: os “fregueses” da “paróquia” de Nossa Senhora da Conceição da Cachoeira, e “adidos” à Capela Curada de Nossa Senhora da Assumpção da Capela filial da mesma “paróquia”, em que pedem a criação de uma “Freguesia” e a criação de um templo para “Matriz”.

Capela Curada de Nossa Senhora da Assumpção

Capela Curada de Nossa Senhora da Assumpção pertencia à Caçapava do Sul:

O início de povoamento de Caçapava [do Sul] começou em terras do capitão Francisco de Oliveira Porto, adquiridas a 30 de janeiro de 1792 de Vicente Venceslau Gomes de Carvalho. Nos arredores estabeleceram-se os seguintes povoadores: Antônio dos Santos Menezes, capitão Alexandre de Souza Pereira, Antônio de Azevedo Saldanha, Antônio de Araújo e Pedro José de Melo. Em 5 de julho de 1800, sob o orago de Nossa Senhora da Assunção, foi criada uma capela curada”. 15

Tratava-se da Decisão nº 28. Brasil. Resolução de Consulta da Mesa de Consciência e Ordens de 13 de setembro de 1815. “Cria a Freguesia de Bagé na Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul”. Limites da nova Freguesia: “pelo Norte a principal vertente do rio Camacuan, que a divide dos primeiros aplicados de Caçapava, que são José da Silveira e João da Silveira; pelo Leste, o arroio Velhaco, que a divide da Freguesia da Conceição de Piratinin; pelo Sul e Poente a fronteira espanhola até onde deverem chegar os domínios portugueses”. Criava a freguesia de “São Sebastião de Bagé”. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1815. Resolução: 13 de setembro de 1815. 16

Mesa da Consciência e Ordens

Com a invasão de Portugal pelas tropas francesas e a transferência da Corte para o Brasil criou-se condições para a estruturação de um judiciário, independente de Lisboa. D. João chega à Bahia, transfere-se logo depois para o Rio de Janeiro e cria, através de Alvará, datado de 10 de maio de 1808, a Casa de Suplicação do Rio de Janeiro com competência para julgar todos os recursos, inclusive da Casa de Relação da Bahia. É a grande data do Judiciário brasileiro, porque passamos a ter um judiciário totalmente independente de Portugal. Este novo Tribunal do Brasil, formado por 23 desembargadores, foi instalado no dia 30 de junho de 1808, à Rua do Lavradio, centro do Rio de Janeiro, cabendo a presidência ao regedor Francisco de Assis Mascarenhas, Conde de Palma. Instalaram outros tribunais no país a exemplo: do Conselho Supremo Militar, através de Alvará de 01 de abril de 1808; a Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, Alvará de 22 de abril de 1808; Juiz Conservador da Nação Britânica, através de Decreto de 04 de maio de 1808. Este juízo destinava-se à concessão de foro privilegiado aos súditos ingleses, residentes no Brasil, somente extinto por lei de sete de dezembro de 1831; Intendente Geral de Policia, Alvará de 10 de maio de 1808; Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas, Navegação do Estado e Domínios Ultramarinos, através de Decreto de 23 de agosto de 1808; em 1812, a Relação de São Luís do Maranhão, em 1821, a Relação de Recife, Pernambuco; em 1873, através do Decreto n. 2.342 foram autorizados a funcionar tribunais em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará Ceará, Mato Grosso e Goiás. No final do período colonial, a Justiça brasileira tinha a seguinte estrutura: juízes de vintena, ordinário e juiz de fora; de 2ª instância a Relação da Bahia, 1609/1758; Relação do Rio de Janeiro, 1751; com terceira instância a Casa da Suplicação, formada pelo Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. A Casa de Suplicação do Rio de Janeiro, teve como modelo a Suplicação de Lisboa. Antes da Suplicação, Alvará de 5 de junho de 1619, criou-se a Ouvidoria do Rio de Janeiro e em 7 de novembro a do Maranhão. A Casa de Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens deram origem ao Supremo Tribunal de Justiça, através de Lei de 18 de setembro de 1828; era composto de 17 ministros; entretanto, só foi instalado em 20 de janeiro de 1829; já com a Constituição imperial de 1824, art. 164, determinava sua criação: ‘na Capital do Império, além da relação que deve existir, assim como nas mais Províncias, haverá também um tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das relações por suas antiguidades, e serão condecorados com título de Conselheiros’”. 17

Primeiros Limites?

A Resolução Régia separava Bagé da Freguesia de Cachoeira e, de forma basilar, fixava os primeiros limites da Freguesia de São Sebastião de Bagé: “Dividindo-se e separando-se da Freguesia da Cachoeira a nova Freguesia de São Sebastião de Bagé”.

Município de Piratini

“O Município de Piratini foi criado em 1830, por Decreto Imperial de 15 de dezembro e integrado pelos ‘distritos’ de Canguçu, Cerrito e Bagé até o Piraí. Em 1846, perdeu o município de Bagé”.18

Na data da criação [17/07/1811], Bagé pertencia ao então vastíssimo município de Rio Pardo, sendo dele desmembrado e anexado ao de Piratini, desde a criação deste em 1830. Em 1846, criou-se a Freguesia e o Município de Bagé. No mesmo ano, o povoado de Bagé era elevado à categoria de vila; em 1859, transformava-se em cidade”. 19

A Lei nº 64, de 05 de junho de 1846, elevava à categoria de Freguesia a Capela de São Sebastião de Bagé, devendo o Presidente da Província, marcar, provisoriamente, os seus limites.

Vila

A Lei nº 65, de 05 de julho de 1846, elevava à categoria de Vila, a Capela Curada de São Sebastião de Bagé e fixava seus limites.

Nesse sentido, teríamos então, na época, duas novidades: o traçado do Município [Figura 01]; a autonomia administrativa.

FIGURA 03

MAPA DE 1846, DE BAGÉ

https://lh5.googleusercontent.com/-PvXebcOICVg/SqmnROg32JI/AAAAAAAAAwM/rjS9RaxNjGc/s640/Mapa%252520de%252520Bag%2525C3%2525A9%2525201846.jpg

No Brasil durante muito tempo, a data correta da fundação de municípios antes da proclamação da república é o dia da criação da vila. Com a vila, o arraial ou freguesia adquiria a sua autonomia político-administrativa, passando a constituir Câmara de Vereadores, com direito de cobrar impostos, e baixar "posturas" que eram espécies de leis municipais, recebia ainda um "juiz de fora", pelourinho e cadeia pública”.20

No Brasil colonial, as câmaras municipais eram regidas por ordenações emanadas dos reis de Portugal. Suas atribuições eram tanto de natureza administrativa, quanto judiciária e fiscal, além das funções de interesse específico da vila: fixar taxas; realizar obras públicas; estabelecer posturas; nomear procuradores às cortes, e de representação às autoridades superiores; inspecionar a higiene pública; regulamentar as profissões do comércio e ofícios. Com a proclamação da independência do Brasil, a Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, redefine as diretrizes de administração municipal. Conforme seu artigo 167, às Câmaras, instaladas nas vilas e nas cidades, competia o Governo Econômico dessas. Seriam eletivas e presididas pelo vereador mais votado. O “exercício de suas funções municipais, formação de suas posturas policiais, aplicação de suas rendas e todas as suas particulares e úteis atribuições”, conforme artigo 169, daquela Constituição, “serão decretadas por uma Lei Regulamentar.” A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828 “dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição e dos Juízes de Paz.” Em seu artigo 24, determina que “as Câmaras são corporações meramente administrativas, e não exercerão jurisdição alguma contenciosa.” O Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 determina a subordinação, pelas Câmaras Municipais, das mínimas autorizações como criar ou modificar posturas, efetuar pagamentos, decidir sobre mercados, talhe de carne, cessão de imóveis, entre outras, à discussão inicial na Comissão das Câmaras Municipais das Assembleias Provinciais, tirando-lhes a pouca autonomia que ainda possuíam.(...) Para que a Câmara pudesse ser instalada, tornava-se necessário que o local tivesse a categoria de Vila”. 21

1Mestre em História do Brasil.

2SILVA, Domingos de Araujo e. Dicionário Histórico e Geográfico da Província de São Pedro ou Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro: Eduardo & Henrique Laemmert, 1865, p. 87. http://books.google.com.br/books/reader?id=nRY0AQAAIAAJ&printsec=frontcover&output=reader .

3www2.tjrs.jus.br/institu/memorial/comarcas/legislacao.PDF .

4Fonte: Coleção das Leis e Resoluções da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. www2.tjrs.jus.br/institu/memorial/comarcas/legislacao.PDF .

5Domingos de Araujo e Silva. Dicionário Histórico e Geográfico da Província de São Pedro ou Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro: Eduardo & Henrique Laemmert, 1865. http://books.google.com.br/books/reader?id=nRY0AQAAIAAJ&printsec=frontcover&output=reader .

6http://pt.wikipedia.org/wiki/Freguesia

7http://www.serradosudeste.com.br/2010/09/a-historia-do-rio-grande-do-sul/

8http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smc/usu_doc/guia_do_arquivo_historico_-_2ed.pdf .

9http://pt.wikipedia.org/wiki/Rio_Pardo ; http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smc/usu_doc/guia_do_arquivo_historico_-_2ed.pdf .

10MIRANDA, Márcia E.; MARTINS, Liana B. (coords) Capitania de São Pedro do Rio Grande: Correspondência do Governador Paulo José da Silva Gama. Porto Alegre: CORAG, 2008. p. 50-51.http://www.ihgrgs.org.br/Contribuicoes/1809_2009.htm

11Liana Bach Martins. “Dois Séculos de Criação dos Primeiros Quatro Municípios no Rio Grande Do Sul”.Publicado no site em 12/01/2009. http://www.ihgrgs.org.br/Contribuicoes/1809_2009.htm ,

12MIRANDA, Márcia E.; MARTINS, Liana B. (coords) Capitania de São Pedro do Rio Grande: Correspondência do Governador Paulo José da Silva Gama. Porto Alegre: CORAG, 2008. p.64-65.

13Liana Bach Martins. “Dois Séculos de Criação dos Primeiros Quatro Municípios no Rio Grande Do Sul”.Publicado no site em 12/01/2009. http://www.ihgrgs.org.br/Contribuicoes/1809_2009.htm ,

14FORTES, Amyr Borges & WAGNER, João B. Santiago. História administrativa, judiciaria e eclesiástica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Globo,1963.

15http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/riograndedosul/cacapavadosul.pdf .

16Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-C_66.pdf . Acessado em: 29 de abril de 2009. Hora: 22:28.

17http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1539&categoria=TGD .

18http://www.overmundo.com.br/download_banco/cidades-historicas-do-rio-grande-do-sul .

19http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=430160# .

20http://pt.wikipedia.org/wiki/Vila .

21http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smc/usu_doc/guia_do_arquivo_historico_-_2ed.pdf .

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Tombamento do Arroio Bagé e Adjacências

Technorati Marcas: ,,

Claudio Antunes Boucinha.[1]

A legislação que existe hoje é insuficiente para proteger o arroio Bagé.  É preciso visar  a preservação do núcleo urbano da cidade, com o tombamento da paisagem urbana, especialmente do leito do Arroio Bagé e lotes adjacentes que configuram o arranjo urbano da cidade. A área de entorno proposta para tombamento visa a garantir a paisagem local, especialmente a relação do núcleo urbano com o arroio, para manter a qualidade do ambiente e a relação entre conceito de  sítio histórico e  conceito de meio natural. O espaço público próximo às casas, deve ser delimitado até 50 m. a partir do centro do leito do arroio. As rochas, sendo motivos para estudos e contemplação dos visitantes, também devem ser preservadas. A beleza da paisagem que é composta pela mata nativa, mata ciliar, também deve ser preservada. Como uma das belas nascentes do Rio Negro, um dos principais rios do Uruguai, o arroio Bagé assume seu caráter transnacional.

O Arroio Bagé faz parte do núcleo fundante da cidade de Bagé. A história e o nome de Bagé se confundem com o arroio. O traçado do arroio aparece até mesmo antes de configuração do núcleo urbano, como passo de arroio. Esgotar, aniquilar, poluir, restringir, limitar. ocupar, transformar em canal, esgoto, é não perceber a importância do arroio para a cidade. Atacado por todos os lados, o arroio precisa de ajuda para sobreviver. As populações ribeirinhas devem receber apoio para procurar novas residências. O arroio precisa ser cercado pelo poder público.

Paisagem Histórica

Atualmente, a ideia de patrimônio cultural abrange um rol muito amplo de objetos desde os culturais propriamente ditos, como obras de arte, artefatos, documentos, manifestações culturais, literatura, música, objetos e expressões da cultura popular, até os naturais, como paisagens, sítios, aspectos da natureza (KERSTEN, Márcia Scholz de Andrade. Os rituais do tombamento e a escrita da história. Curitiba: Editora da UFPR, 2000). No amplo e diversificado conjunto de objetos que são considerados patrimônio cultural, há um aspecto que, pela magnitude das coisas protegidas e pela diversidade dos processos que abriga, se constitui numa área específica no campo patrimonial, qual seja o dos patrimônios culturais naturais. Os patrimônios culturais naturais – os monumentos da natureza, as paisagens notáveis, os sítios de beleza singular ou de importância científica – constituem o interesse específico do trabalho de pesquisa a ser desenvolvido. O objetivo é a compreensão da constituição destes como produto de um processo de valoração de aspectos da natureza. A definição adotada pela Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura - UNESCO (BRASIL. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Cartas patrimoniais. Rio de Janeiro: IPHAN, 2000, p.179) associa à ideia de patrimônio natural, noções como as de monumentos naturais, habitat de espécies ameaçadas, lugares naturais e zonas naturais, formações geológicas e fisiográficas, valor excepcional do ponto de vista estético, científico, da conservação ou da beleza natural. Patrimônio cultural natural é uma ideia que se vincula, na maioria das vezes, à paisagem, sítio, lugar, ou exemplar. Os patrimônios culturais naturais se constituem de determinados aspectos da natureza que são destacados e submetidos à tutela do Estado, sob alegação de que são do interesse coletivo por remeterem a um conteúdo simbólico que os liga à ação e a memória comum ou a identidade de todos, ou porque possuem atributos específicos de singularidade – de caráter estético ou científico ou pelas espécies que abrigam – que os tornam notáveis – de valor excepcional – dentre os que lhes são semelhantes. Significa colocar sob tutela determinadas paisagens, consideradas notáveis, símbolos de identidade. (...) Tombamento, como ensina Paulo Afonso Leme Machado (Apud SILVA, Fernando Fernandes da. Mário e o patrimônio: um anteprojeto ainda atual. In Revista do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Brasília: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, nº 30 p. 128-137, 2002), refere-se ao ato de tombar, ou seja, de inscrever um bem – a coisa que se quer proteger – no livro do tombo. (...) Tombar significa, como já comentado, inscrever num dos livros do tombo – os livros em que se registram o bem, suas características, os motivos de sua proteção e as diretrizes para sua preservação – delimitando o objeto da proteção e o âmbito da ação discricionária do Estado sobre o mesmo (SILVA, Fernando Fernandes da. As cidades brasileiras e o patrimônio cultural da humanidade. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003).(...) O jurista José Cretella Júnior ensina que “se tombar é inscrever, registrar, inventariar, cadastrar, tombamento é a operação material da inscrição do bem, móvel ou imóvel, no livro público respectivo”. O mesmo autor também assevera que o “tombamento é também o ato administrativo que concretiza a determinação do poder público no livro do tombo” (Apud SILVA, 2003, p. 122). (...) Com as sínteses das inscrições no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, constante dos dados sistematizados pelo Arquivo Noronha Santos, do IPHAN, procedeu-se o levantamento e a classificação, com base nas informações disponíveis nas descrições dos diversos bens inscritos nesses livros entre os anos de 1938 e 2003. A tipologia adotada para a descrição dos bens tombados nesse Livro do Tombo, constituiu-se a partir da observação dos bens e de suas características básicas, e emerge das categorias que orientam a legislação pertinente que fala em monumentos naturais, em sítios e paisagens naturais e sítios e paisagens agenciadas, como se detalha a seguir:

• Monumentos Naturais: aspectos singularmente notáveis da paisagem natural, passíveis de reconhecimento nacional e internacional, neste caso estão, por exemplo, a Floresta da Tijuca e o Corcovado;

• Paisagem Agenciada: inclui diferentes graus de intervenção na paisagem, mas sinteticamente procura englobar os tombamentos paisagísticos em que há uma clara relação entre os elementos construídos e a paisagem natural, sendo a interação de ambos que confere integridade ao conjunto, mas onde o agenciamento humano é o fator dominante, como é o caso da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro ou do Conjunto Paisagístico de Cabo Frio;

• Paisagem Cultural Natural: bens cujo tombamento se deve dominantemente aos elementos naturais, sendo exemplar o caso da Serra do Curral em Minas Gerais;

• Paisagem Urbana: paisagens em que os elementos dominantes, que lhes conferem valor, sentido e integridade são edificações, traçados e outros elementos do urbanismo, como é o Caso do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Lapa;

• Paisagem Arqueológica: segmentos da paisagem natural, com importância paisagística indiscutível, porém tombados de forma associada à proteção de sítios arqueológicos relevantes. Aqui pode ser mencionado o caso do Parque Nacional da Serra da Capivara;

• Paisagem Histórica: paisagens que contém edificações ou abrigaram eventos de interesse histórico, como é no caso da Serra da Barriga, cujo tombamento deveu-se ao Quilombo dos Palmares;

• Outros: esta categoria inclui bens registrados no Livro do Tombo, porém que não se relacionam especificamente com o tema dos Patrimônios Culturais Naturais, como é o caso dos acervos etnográficos ou arqueológicos.

Respeitando a classificação subentendida nos respectivos lançamentos nos livros do tombo, procurou-se uma classificação que levasse em conta as características materiais e simbólicas dos bens tombados, obtendo-se a seguinte:

• Acervos diversos, compreendendo acervos museográficos de caráter variado, incluindo coleções paleontológicas, arqueológicas, etnográficas, históricas e artísticas;

• Objetos históricos e artísticos, que inclui basicamente a imaginária e objetos de culto;

• Patrimônio arqueológico, que se refere a sambaquis;

• Patrimônio edificado, que diz respeito a edificações de todos os gêneros e paisagens urbanas;

• Patrimônio natural, que abriga árvores, paisagens e monumentos naturais.

Abordando a questão do ponto de vista da análise do rol dos bens que constituem o patrimônio cultural natural do Paraná, procurou-se inicialmente levantar e classificar o conjunto dos bens tombados no Livro do Tombo I Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico (PARANÁ. Secretaria de Estado da Cultura. Coordenadoria do Patrimônio

Cultural. Livro do Tombo I Arqueológico Iconográfico e Paisagístico. Curitiba: SEEC/CPC, 1966. Original), como constante da tabela 13. A classificação utilizada na composição desta tabela 13 considerou como:

• Paisagem Urbana: as paisagens em que os elementos dominantes, os que lhes conferem sentido e integridade, são edificações, traçados e outros aspectos do urbanismo;

• Paisagem Agenciada: inclui diferentes graus de intervenção na paisagem, mas sinteticamente procura englobar os tombamentos paisagísticos em que há uma clara relação entre os elementos construídos e a paisagem natural ou o paisagismo, sendo que esta interação que confere integridade ao conjunto;

• Paisagem Arqueológica: segmentos de paisagem natural, que independentemente da importância cênica, foram tombados para proteger sítios arqueológicos;

• Paisagem Natural Notável: elementos impares da paisagem ou segmentos considerados notáveis em âmbito estadual;

• Objeto Natural Notável: elemento isolado considerado de feição notável.

(...) Por ser a peça chave do processo de tombamento, significando, junto com a sua inscrição no Livro do Tombo, parte do ato declaratório do Estado – a formalização legal do tombamento enquanto imposição de limitação sobre um determinado bem – em relação ao valor da área e dos aspectos que dela devem ser protegidos, o Parecer e Voto do Conselheiro Relator do Tombamento da Serra do Mar merece consideração mais detida.   [2]

Livro Tombo: Significado do termo TOMBO

No que tange a expressão tombamento, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro [DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008. p. 133] "o direito brasileiro seguiu a tradição do direito português, que utiliza a palavra tombar no sentido de registrar, inventariar, inscrever nos arquivos do Reino, guardados na Torre do Tombo".[3]

Tal inventário era inscrito em livro próprio que era guardado na Torre do Tombo, a torre albarrã, do castelo de São Jorge, em Lisboa (Portugal).Ali se guardavam, para além dos referidos tombos de registo e demarcação de bens e direitos, os documentos da Fazenda, os capítulos das Cortes, os livros de chancelaria, os registos de instituição de morgados e capelas, os testamentos, os forais, as sentenças do juiz dos feitos da Coroa, as bulas papais, os tratados internacionais, a correspondência régia e muitos outros documentos oficiais da história do país, e muitos referentes à História do Brasil.Na atual designação oficial, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo [ http://antt.dgarq.gov.pt/ ] é uma instituição com uma longa história, maior do que a da maioria dos próprios documentos que conserva.

Para a normalização, descrição e produção de instrumentos técnicos dos bens a preservar, [...] a forma [...] seria  adotar o registro dos bens patrimoniais: EM LIVRO TOMBO. [...] no qual serão inscritos as obras [...]. No livro do tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica,etnográfica, ameríndia e popular, bem assim os monumentos naturais.[4]

fluxo documental e o Livro Tombo

Nessa perspectiva, buscamos compreender os mecanismos, as formalidades, as leis, os agentes e as práticas que norteiam, dentro das instituições brasileiras de constituição e preservação do patrimônio, a gênese e o fluxo das informações necessárias para comporem os processos de tombamento. Em outras palavras, por entendermos que o patrimônio não existe no abstrato, levamos em consideração a construção dos valores e como estes são registrados institucionalmente. Ou seja, as informações e documentos elaborados e que percorrem diferentes instâncias burocráticas a fim de garantir o tombamento. (...) Quando propusemos analisar a gênese e fluxo dos processos de tombamento, tínhamos em mente a importância destes dois momentos processuais, pois compreendíamos, acima de tudo, que a gênese de um documento implicava tanto a presença de um fato, quanto no interesse de manifestá-lo como vontade de dar origem a determinado ato (BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Como fazer análise diplomática e análise tipológica de documentos de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado e Imprensa Oficial do Estado, 2002, p. 34). Segundo Tamayo (apud BELLOTO, 2002, p. 35): “O processo criador da actio começa sempre com uma declaração ou manifestação de vontade da pessoa que deseja outorgar um ato jurídico pelo qual se faz nascer uma determinada situação jurídica, ou se modifica ou extingue uma situação existente. Tal declaração de vontade, quando emana de uma instituição governamental ou administrativa investida de autoridade suficiente, constituirá um ato do governo ou da administração que será parte de todas as atuações e funções administrativas ou governamentais que lhe são próprias, mesmo que a iniciativa que inicie ou provoque a manifestação de vontade provenha de outra entidade governamental ou administrativa, porque esta também se moverá, ao fazê-lo, no âmbito das próprias funções. Mas, quando a declaração de vontade emana ou procede de uma pessoa ou instituição privada, tal declaração não será, evidentemente, nenhum ato do governo nem da administração encaminhado para a consecução de determinado serviço público, e sim, somente, é manifestação de uma vontade ou necessidade de se outorgar aquele ato jurídico. Dessa forma, ao analisarmos os processos de tombamento”. (...) É importante esclarecermos que durante este primeiro período de tramitação do processo, foram enviados vários pedidos ao arquiteto Luiz Saia para que ele apresentasse seu posicionamento a respeito do tombamento, os quais não foram respondidos e quebraram, em muitos momentos, o fluxo administrativo documental, retardando a resolução sobre a causa. (...) As várias lacunas encontradas neste processo e as falhas de encaminhamento podem ser entendidas mediante duas perspectivas: a inadequada instrução dos agentes preservacionistas sobre a forma de conduzir um processo administrativo e a intenção de uma das partes integrantes de não produzir documentação necessária para a instrução e encaminhamento do processo às demais instâncias institucionais. Sobre a condução de um processo administrativo, é importante pontuarmos que tanto a produção quanto o envio, recebimento e arquivamento de documentos constituem as bases necessárias para garantir o fluxo processual e a legalidade de um ato quando outorgado. (...) A principal diferença entre a primeira e segunda etapa deste processo é com relação às atribuições de cada uma. O trâmite burocrático da primeira visava à instrução do processo para seu encaminhamento ao Conselho Consultivo. Os documentos eram elaborados no sentido de registrar os interesses sobre o tombamento, arrolar registros probatórios e pareceres que comprovassem o valor do imóvel. Já, a segunda etapa foi composta com o intuito analisar o histórico do fluxo documental entre 1963 e 1969, seus adequados e inadequados encaminhamentos institucionais, como forma de argumentar sobre a necessidade do desarquivamento do processo. Ou seja, a partir de 1999 o trabalho feito foi, de certa forma, de prestação de contas sobre o andamento do processo até a decisão do Conselho Consultivo em 1969. Essa medida foi adotada para justificar que o imóvel não era ainda tombado, pois houve falhas durante a finalização do processo pelo órgão federal e não porque o bem em análise não tinha valor como patrimônio. (...) O processo de tombamento montado pelo IPHAN, tanto na primeira quanto na segunda parte, permitiu que acompanhássemos a forma como foi conduzido e os agentes envolvidos. Na primeira etapa, constatamos muitas quebras no fluxo documental por parte do 4° Distrito e a mais complicada foi a não inscrição do imóvel no Livro Tombo como havia sido determinado pela Diretoria do IPHAN. No entanto, pela documentação produzida na segunda etapa, dado o interesse pelo desarquivamento do processo, pudemos acompanhar sem lacunas os caminhos burocráticos percorridos por um processo de tombamento. A maneira como os documentos foram arquivados possibilitou o conhecimento dos agentes envolvidos, direta e indiretamente; verificamos que as informações mais relevantes estão nos autos, através de documentos originais, transcrições ou cópias, inclusive a ata das duas reuniões que deliberaram sobre o tombamento e rerratificação deste ato. Assim, o processo de tombamento executado pelo IPHAN possui a instrumentalização necessária para a sua análise, não sendo necessário recorrer a peças documentais externas. (...) No CONDEPHAAT o fluxo documental também foi facilmente observado pela forma como os encaminhamentos internos e externos foram registrados no processo. Todas as comunicações foram arquivadas, dessa forma, é possível compreendermos o percurso das informações que serviram como base para decisão do Conselho Deliberativo. O mais interessante é que um dos agentes responsáveis pelo processo, Vinício Stein Campos, após a decisão do Conselho Deliberativo, negou inscrever o imóvel no Livro Tombo, justificando que o processo não estava devidamente instruído; nem com informações técnicas ou históricas, muito menos com provas de que o tombamento havia sido efetuado pelo órgão federal. (...) O tombamento ex-officio ou “de ofício” ocorre em duas situações. Na primeira quando o bem é um próprio público e que dentro dos critérios do órgão preservacionista torna-se de interesse para preservação. Em uma segunda situação, quando um bem é tombado por esferas preservacionistas hierarquicamente superioras, correspondendo, assim, em um tombamento obrigatório, sem necessidade de estudo e discussões comuns nos procedimentos de tombamento usuais. No entanto, há necessidade de comprovação dos critérios e das decisões tomadas pelas outras esferas. Por exemplo, o CODEPAC reconhece e apresenta as decisões tomadas pelo CONDEPHAAT, este por sua vez reconhece as determinações da esfera governamental federal, o IPHAN.(...) O interesse do CONDEPHAAT, em um primeiro momento, era de que a natureza do tombamento deste imóvel fosse ex-offício, tendo como base o tombamento efetuado pelo IPHAN. No entanto, mesmo com a possibilidade de recorrência ao tombamento executado pelo IPHAN, Vinício Stein demonstrou a importância de cada órgão preservacionista instruir seu processo com documentos e informações produzidas durante o curso de seu fluxo burocrático institucional. A menção ao tombamento executado por outras instituições preservacionistas é válida, principalmente, quando estas são de hierarquia superior. Todavia, cada processo aberto representa uma intenção e os interesses do órgão responsável que aceitou sua abertura e determinou sobre os caminhos de sua continuidade. Esta intenção nem sempre é facilmente detectada, mas através da documentação elaborada, institucionalmente, podemos perceber alguns indícios da linha de trabalho e ideologia do órgão preservacionista; bem como os interesses e obrigatoriedades subjacentes. Assim, um tombamento, mesmo que de natureza ex-offício, carrega as marcas ideológicas da instituição produtora da documentação que serviu para outorgar o ato, a qual está fundamentada em estudos e posicionamentos registrados pelos agentes institucionais. Dessa forma, quando existe documentação adequadamente elaborada e registrada é possível comprovar a coerência entre o ato outorgado, os critérios institucionais e suas normativas legais. (...) Já o processo de tombamento do CODEPAC não apresentou uma organização que mostrasse preocupação com relação à adequada tramitação administrativa necessária para outorgar um ato. Para instituirmos um fluxo administrativo para esta documentação foi necessário selecionarmos peças documentais, dispostas aleatoriamente, para assim entendermos a lógica do caminho percorrido pelos documentos presentes neste processo. De certo, o fato do tombamento ser ex-offício é uma justificativa possível para a forma como foi elaborado e instruído este processo. No entanto, durante os 14 dias de tramitação deste processo não foram incluídos nos autos nenhum documento que servisse como prova do tombamento anterior pelo IPHAN ou pelo CONDEPHAAT.(...) Sobre a condução de um processo administrativo é importante pontuarmos que tanto a produção quanto o envio, recebimento e arquivamento de documentos constituem as bases necessárias para garantir o fluxo processual e a legalidade de um ato quando outorgado. A legalidade e confiabilidade em um ato administrativo são conquistadas por meio da adequada construção dos processos que geram determinada ação, no caso que estudamos o tombamento de bens como patrimônio. (...) Assim, a manifestação da vontade de tombar um imóvel, de impulsionar uma ação passa a ser circunscrita em uma esfera governamental e administrativa, independentemente do vínculo institucional ou social do agente motivador desta necessidade de outorgar um ato. Desde a sua gênese, portanto, a documentação patrimonial é construída dentro de uma esfera governamental e tende a seguir seu percurso atendendo às imposições necessárias para constituição de uma documentação patrimonial, a qual tem o poder de sustentar uma ação, o registro de um bem em um Livro Tombo. (...)     [5]

COMENTÁRIO: Embora a existência legal do Conselho do Patrimônio, os trâmites burocráticos agem como se não existisse tal ente. Até o momento, o fluxo documental é simples, muito aquém as necessidades reais de um processo de tombamento. A complexidade de um tombamento exige um fluxo documental de maior amplitude. Como ainda não existe um livro tombo na cidade, como falar em fluxo de documentos de forma correta?

tombamento como ato administrativo

O instituto do tombamento, não obstante o reconhecermos como um verdadeiro procedimento administrativo, pela sucessão ordenada daqueles atos, a grande parte da doutrina que a ele se referia, o considera, tão-somente como ato administrativo. "Ato administrativo unilateral, discricionário e constitutivo", é definição do jurista José Cretella Júnior. [ Cretella Júnior. Dicionário de Direito Administrativo,obra citada, p. 481].

É a declaração pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, cultural ou científico de coisa que, por esta razão, devem ser preservadas, de acordo com a inscrição no

livro próprio, opina Hely Lopes Meirelles. [Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, obra citada, p. 517].

Lúcia Valle Figueiredo [Figueiredo, Lúcia Valle. Disciplina Urbanística da Propriedade, São Paulo : Editora RT, 1980, p. 59] dá seu parecer: "O tombamento, de maneira singela, é ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"

Sob mesmos pontos de vistas, os citados autores, em síntese, aceitam ser o tombamento "ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação" [Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, obra citada, p. 482].

Ou ainda, que ele (tombamento) "necessita, por ser ato administrativo, de lei anterior a validá-lo que, ao definir o bem preservado indique, inclusive, a finalidade a ser tutelada por seu intermédio".(Figueiredo, Lúcia Valle. Disciplina Urbanística da Propriedade, obra citada, p. 59). [6]

tombamento por lei

No entanto, o tombamento pode ainda se verificar mediante lei. Aqui quem esclarece é Leme Machado(Machado, Paulo Afonso Leme. Ação Civil Pública e Tombamento, obra citada, p. 75.): "Não há nenhuma vedação constitucional de que o tombamento seja realizado diretamente por ato legislativo federal, estadual ou municipal. Como acentua Pontes de Miranda, basta para que o ato estatal protetivo - legislativo ou Executivo - , seja de acordo com a lei ou às normas já estabelecidas, Genericamente, para a proteção dos bens culturais.O tombamento não é medida que implique necessariamente despesa e caso Venha o bem tombado necessitar de conservação pelo poder público, o órgão encarregado para a conservação efetuará tal despesa"(Machado, Paulo Afonso Leme. Ação Civil Pública e Tombamento, obra citada, p. 76.)

Queiroz Telles crê que a medida protetiva poderia ser viabilizada por ato legislativo, uma vez que "não é preciso ser um perito de nomeada (?) para ter sensibilidade de que um bem deva ser conservado".

O Legislativo, além disso, nos seus três níveis, pode ser assessorado, como nas demais matérias de relevância para o País, por especialistas de notória sabedoria e idoneidade.(?)

Quando o tombamento origina-se da lei, é uma vantagem, porque a anulação da medida pode vir simplesmente através de ato do Poder Legislativo; é maior o consenso de vontades, tanto ao se iniciar a conservação de um bem como no cancelamento da proteção, se fizer necessário.  [7]

COMENTÁRIO: A visão do especialista, o notório saber, aparece, dessa maneira, como um acessório da lei ou do ato. Acessório que pode ser dispensado. Como se observa, os caminhos

jurídicos apoiam-se não no valor cultural em si mesmo, mas no poder que o Estado tem de fazer, prender e arrebentar; inclusive, para revogar o mesmo tombamento. A mediação de um Conselho Patrimonial é subserviente ao poder do “Rei”. Por isso, o melhor caminho ainda é o livro tombo.

Conselho Municipal

de Proteção ao Patrimônio Histórico,

Cultural e Ambiental

do Município de Bagé

- COMPREB

LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 14/05/1992, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé.(...) Art. 15. Será efetuado o tombamento definitivo quando depois de concluídos os procedimentos estabelecidos na presente Lei, o ato for registrado no Livro Tombo e expedida a Portaria de Tombamento, a qual será publicada na imprensa escrita local, conforme disposto: I - após o tombamento definitivo o COMPREB deverá: a) encaminhar cópia da Portaria de Tombamento ao proprietário ou detentor do bem; b) divulgar publicamente o fato.

COMENTÁRIO: Em 1992, era a primeira vez que se falava em livro tombo, embora ainda não implementado, bem como o próprio Conselho.

LEI MUNICIPAL Nº 3.685, DE 24/04/2001, Declara patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município os "Cerros de Bagé", promove seu tombamento, e dá outras providências. (...) Art. 2º O Poder Público Municipal, com base nesta Lei, encaminhará o processo de tombamento para incluir os "Cerros de Bagé" no livro do Tombo do Patrimônio Histórico Nacional.

COMENTÁRIO: O poder público, passando por cima, esquecendo deliberadamente, a necessária implementação do livro tombo da cidade, acaba por especular, divagar, aproveitar-se de um livro tombo nacional.

LEI MUNICIPAL Nº 4.811, DE 08/12/2009, Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.839 de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé - COMPREB.(...) Art. 11. Dá nova redação ao art. 15, criando incisos e alíneas e suprimindo o parágrafo único: "Art. 15. Será efetuado o tombamento definitivo quando depois de concluídos os procedimentos estabelecidos na presente Lei, o ato for registrado no Livro Tombo e expedida a Portaria de Tombamento, a qual será publicada na imprensa escrita local, conforme disposto: I - após o tombamento definitivo o COMPREB deverá: a) encaminhar cópia da Portaria de Tombamento ao proprietário ou detentor do bem; b) divulgar publicamente o fato”.[a]

COMENTÁRIO: Por que o Livro tombo ainda não está disponível na cidade?

A LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 06/01/2010, que Consolida a Legislação Municipal sobre Patrimônio Cultural Histórico do Município, entre outras, afirmava que “Art. 1º Consolida através da presente Lei, com base na Constituição Federal, art. 59, parágrafo único e Lei Complementar 95/98, a Legislação Municipal sobre Tombo,[b] Declaração do Patrimônio Cultural, Histórico, Ambiental, Natural e Paisagístico do Município, e a definição da Zona de Proteção ao Patrimônio Cultural - ZPC”. (...) “Art. 5º Declara, nos termos dos arts. 216 da Constituição Federal, 222 da Constituição Estadual, 183 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 3.685/01, como Patrimônio Cultural, Histórico e Ambiental do Município os Cerros de Bagé, assim denominadas as elevações topográficas situadas a Sudoeste do Centro Urbano, conhecidos como marcos referenciais da sua fundação. § 1º Ficam compreendidos como Cerro de Bagé, para as finalidades desta Lei, as áreas situadas no perímetro do sopé ao cume das elevações. § 2º O Poder Executivo Municipal, com base nesta Lei, encaminhará o processo de tombamento para incluir os Cerros de Bagé no livro do Tombo do Patrimônio Histórico Nacional.[c]

Legislação e Visão Administrativa Sobre o

Arroio Bagé

Na década de 1980, a ideia geral era a canalização do arroio Bagé. O conceito de “urbanização” era utilizado, mas de forma genérica. Eram apontadas as formas de intervenção, de técnicas invasivas da paisagem natural. O foco era o arroio e nenhuma palavra sobre as populações ribeirinhas. A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 16/11/1983, que homologa CONVÊNIO com o DNOS, autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Art. 1º Fica homologado o CONVÊNIO nº 009/83, Processo nº 2443/83, firmando com o DNOS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO -, para repasse, pelo mesmo, de recursos destinados à canalização e urbanização do Arroio Bagé, conforme minuta em separado, que passa a integrar a presente Lei. (...) CONVÊNIO Nº 009/83; PROCESSO Nº 2.443/83; CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ARROIO BAGÉ, NAQUELE MUNICÍPIO. Aos dias do mês de abril, do ano de mil novecentos e oitenta e três, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Engº José Reinaldo Carneiro Tavares, e a Prefeitura Municipal de Bagé, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Carlos Sá Azambuja, doravante denominados, respectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a canalização do arroio Bagé, entre as estacas BIT EDIT e 128 + 9,00, correspondendo, respectivamente, ao ponto situado a 1660 metros a jusante da confluência do arroio Gontan e o Passo do Onze, numa extensão de 2.569 metros, constando de escavação com drag-line, escavação de rocha a fogo, revestimento de gabião tipo Caixa e tipo Colchão Reno e ponte de acesso ao Clube Caixeral.

Na década de 1990, as questões ecológicas afloram na comunidade. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Promulgado em 03 de abril de 1990.CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HÍDRICOS, Art. 172. Para proteger a integridade dos recursos hídricos, o município deverá: (...) IV - Promover projetos no sentido de despoluir os cursos d'água já comprometidos na qualidade ambiental, prioritariamente o arroio Bagé; no entanto,  tais projetos são amplos, sem critérios.

A LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 28/12/1990, que Orça a Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Bagé para o período administrativo de 1991, Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante autorização do Poder Legislativo: (...) Parágrafo único. Trinta por cento dos recursos que ultrapassarem a receita orçamentária prevista, ou seja 30% do superávit deverão ser aplicados no saneamento e despoluição do percurso urbano do Arroio Bagé; era uma tentativa de por em prática as preocupações da comunidade com o arroio, não só com a suposta “despoluição”, mas também com o “saneamento” do arroio .

A LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 19/07/1991, que dispõe sobre a participação nas atividades de fiscalização da legislação de proteção ambiental no território do Município, de entidades civis, legalmente constituídas e que tenham dentre seus objetivos estatutários a proteção à natureza,

Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente credenciará, para tanto as pessoas indicadas pelas entidades civis, munindo-as de identificação e dos demais documentos que se fizerem necessários, bem como fornecendo orientação sobre os aspectos técnicos, legais e administrativos pertinentes; § 3º O arroio Bagé, coerentemente com o que dispõe o art. 172, inciso IV, da nossa Lei Orgânica, merecerá atenção especial no que se refere a identificação dos locais de descarga de esgotos "in natura" ou dejetos industriais, bem como no que se refere a estudos e ações visando a sua despoluição; já apontava a necessidade  de documentação técnica, legal, administrativa, estudo, para se definir uma estratégia de ação para a suposta “despoluição”, bem como saneamento básico. A LEI MUNICIPAL Nº 2.769/A, DE 27/11/1991, que Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 1992. Art. 10. Haverá na Lei de Meios Dotação Específica para: (...)  d) Promover a despoluição do Arroio Bagé, conforme dispõe o art. 172, IV da Lei Orgânica; sem, no entanto, indicar os critérios dessa “despoluição”.

A LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 29/10/1992, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da proposta orçamentária do Município de Bagé para o Exercício de 1993 e determina outras providências. Art. 11. Haverá na Lei de Meios dotação específica para: (...) d) promover a despoluição do Arroio Bagé, conforme dispõe o art. 172, IV, da Lei Orgânica do Município; sem acrescentar nada de novo.

A LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 17/11/1993, que autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, de acordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 41, inciso 2º, na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, no valor de CR$ 114.768.611,00 (cento e quatorze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e onze cruzeiros reais), cujos recursos são provenientes do Ministério do Bem Estar Social:SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS, HABITAÇÃO E URBANISMO, CANALIZAÇÃO DO ARROIO BAGÉ E SEUS AFLUENTES PEREZ E TÁBUA, [ 09.02.10.57.316.1018; 4.1.1.0.1; 114.768.611,00]. Significava um retorno a uma política cultural anterior, que buscava a canalização dos arroios como forma de controlar as enchentes do arroio, as custas da destruição do próprio arroio. O DECRETO LEGISLATIVO Nº 808, DE 28/04/1994, que concede licença ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Art. 1º É concedida licença, nos dias 10 a 16 de abril de 1994, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para viagem a Porto Alegre e Brasília a fim de tratar assuntos de interesse do município - Ministério da Fazenda e Secretaria do Tesouro Nacional (renegociação das dívidas do município), Ministério Bem Social (PROSEGE), (tratar sobre a obra da Barragem e Canalização do Arroio Bagé), e Ministério da Justiça (tratativas sobre o Presídio Regional), reunião com a Bancada Federal Gaúcha para discutir o orçamento da União; demonstra que a canalização do arroio era opção, escolha, política de governo.

Um novo alento aconteceu em 1995. Agora, falava-se não mais em canalização, mas em saneamento básico, conscientização, e novas tecnologias. Era a primeira tentativa de regular a Lei Orgânica do Município, no tema.    A LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 28/12/1995, que declara Patrimônio Natural, histórico e paisagístico de Bagé os arroios Tábua, Perez e Bagé.LUIZ ALBERTO CORRÊA VARGAS, Prefeito Municipal de Bagé, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada/promulgada a seguinte Lei: Art. 1º Declara Patrimônio Natural, Histórico e Paisagístico de Bagé os Arroios Tábua, Perez e Bagé. Art. 2º O Executivo Municipal deverá aplicar anualmente, 0,5% (meio por cento) do Orçamento do Município, conforme art. 172 da Lei Orgânica Municipal, na busca da despoluição, limpeza e recuperação dos Arroios referidos no art. 1º desta Lei. Art. 3º O Executivo Municipal determinará à Secretaria ou órgão competente da Administração Municipal a elaboração de um Projeto que estabeleça, com clareza, os focos de poluição dos citados cursos d'água, os causadores ou responsáveis pela poluição, bem como as medidas saneadoras tecnicamente recomendáveis. Parágrafo único. O Projeto referido no "caput'' deverá incluir estudos sobre: I - o levantamento das moradias estabelecidas irregularmente nas margens dos Arroios alvos desta Lei; II - os custos para construção de uma adutora de esgotos, paralela aos cursos de água referidos, visando a impedir o despejo cloacal ''in natura'' nos Arroios Tábua, Perez e Bagé. Art. 4º Para melhor cumprimento da presente Lei, caberá ao Executivo: a) proceder ao regular recolhimento do lixo nas ruas próximas aos Arroios referidos nesta Lei; b) realizar campanhas de conscientização e esclarecimento da população, não apenas sobre o dever, mas também sobre os benefícios de preservar os cursos d'água e os ambientes naturais; c) integrar a SMEC na campanha aludida na alínea ''b'' e convidar a 13ª D.E. para dela participar, objetivando a conscientização e a integração do estudantado no processo de defesa do meio ambiente; d) responsabilizar os causadores de poluição ou dano ambiental, conforme art. 172, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Art. 5º Através de uma ação integrada das Secretarias de Atividades Urbanas e Agropecuária, deverá o Executivo priorizar o trecho do Arroio Bagé entre a Ponte do Guilayn e a Ponte da Rua Conde de Porto Alegre, para um tratamento paisagístico, com ênfase na recuperação da tradicional "Panela do Candal". Art. 6º O Executivo Municipal fica autorizado a solicitar auxílio à entidades nacionais e estrangeiras que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente, bem como a recorrer à colaboração da 3ª Bda. C. Mec., da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros e dos setores técnicos pertinentes da URCAMP, com vistas ao melhor cumprimento desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação/Sanção. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAGÉ, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.836, de 06.01.2010).

COMENTÁRIO: Tratava-se de uma declaração, ato administrativo, tombamento através de lei, inclusive abrindo mão do “notório saber”; não era tombamento técnico, visto que fazia-se necessário um livro tombo específico para essa finalidade, bem como um embasamento técnico para a justificativa de um tombamento. Essa lei foi revogada.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 03/08/2004, que Institui o Código Ambiental do Município de Bagé, no “CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES GERAIS; Art. 21. Fica proibido no Município:(...)  VII - Qualquer atividade que provoque alteração no ecossistema do Arroio Bagé, assim como na fauna e flora de suas margens; deveria servir de meditação para todos, quando se imagina a “limpeza” do arroio, dragagens e tudo mais.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/08/2007, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, CAPÍTULO II - DAS MACROZONAS DO MODELO ESPACIAL URBANO, Seção IX - Da Macrozona Ambiental, Art. 84. A Zona Especial 1 (ZE1) integra a Macrozona Ambiental sendo conformada por áreas de interesse de projeto ao longo do Arroio Bagé; Já reservou o espaço público ao longo do arroio. No CAPÍTULO VI - DA ESTRATÉGIA DE VALORIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL Art. 22. A estratégia para , Valorização e Conservação do Patrimônio Ambiental se traduz no conjunto de ações que garantam a qualidade de vida através da proteção do ecossistema do Bioma Pampa e do uso racional dos recursos ambientais, cujos objetivos específicos são: I - priorizar o enfoque ambiental em todos os processos de planejamento municipal; II - conservar os espaços de relevante potencial paisagístico, cultural e turístico;[d] III - proteger as bacias hidrográficas do Município; IV - promover a educação ambiental. § 1º Lei Municipal tratará dos requisitos do licenciamento ambiental e do Estudo de Impacto Ambiental - EIA das atividades potencialmente causadoras de alterações adversas ao meio ambiente. § 2º Enquanto não for instituída a Lei de que trata o § 1º deste artigo serão exigidos os requisitos de Licenciamento Ambiental e de Estudo de Impacto Ambiental previstos nas legislações estadual e federal. No Art. 23. A estratégia para Valorização e Conservação do Patrimônio Ambiental implementar-se-á visando à conservação dos bens ambientais, respeitando o interesse da coletividade em conformidade com a legislação específica municipal, estadual e federal, sendo desenvolvida através dos seguintes programas: I - de manejo das bacias hidrográficas: a) elaboração do Inventário[e] das Águas visando identificar, classificar e qualificar as bacias hidrográficas, assim como seus recursos naturais, bióticos e abióticos; b) conservação dos cursos d'água e bacias hidrográficas existentes no território municipal, em especial a Bacia do Piraizinho; c) elaboração do Projeto Parque do Arroio "Bagé" para zona urbana;[f] d) articulação com órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais para instituir o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Negro; e) inserção do Município no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã; f) considerar as bacias ou sub-bacias hidrográficas como unidades básicas de planejamento e intervenção. II - de Instituição de Unidades de Conservação: a) estudo de viabilidade de criação de unidades de conservação nas seguintes zonas: Bacia do Arroio Piraizinho, Casa de Pedra e Rincão do Inferno; b) elaboração de planos de manejo das Áreas de Preservação Ambiental para manutenção dos recursos hídricos, biodiversidade e paisagens significativas; c) delimitação de áreas de amortecimento para preservação das matas ciliares.III - de Valorização do Bioma Pampa: a) realização de pesquisas e estudos sobre o Bioma Pampa; b) articulação com órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais para instituir o Projeto Bioma Pampa; c) desenvolvimento de projetos de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da importância do Bioma Pampa; d) elaboração de uma política agropecuária municipal com os Conselhos Municipais afins, considerando a aptidão do solo e clima da Região da Campanha; e) promoção do desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis; f) potencialização do turismo através do Patrimônio Cultural e Ambiental; g) definição de área de amortecimento em torno de culturas de florestamento com exóticas e monoculturas.

A LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 06/01/2010, que Consolida a Legislação Municipal sobre Patrimônio Cultural Histórico do Município, entre outras, afirmava que, Art. 2º Declara, nos termos dos arts. 216 da Constituição Federal, 222 da Constituição Estadual, 183 da Lei Orgânica Municipal e das Leis Municipais 3.289/95 e 3.950/2002, como Patrimônio Histórico, Natural e Paisagístico do Município: I - os Arroios Tábua, Perez e Bagé; II - as Palmeiras situadas ao longo da Avenida Marechal Floriano; no Art. 13. Através de uma ação integrada das Secretarias Municipais de Atividades Urbanas, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, deverá o Poder Executivo Municipal priorizar o trecho do Arroio Bagé entre a ponte do Guilayn e a ponte da Rua Conde de Porto Alegre, para um tratamento paisagístico, com ênfase na recuperação da tradicional Panela do Candal, fala de um suposto “tratamento paisagístico”, especialmente da Panela do Candal, sem apontar os mesmos critérios da A LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 03/08/2004, que Institui o Código Ambiental do Município de Bagé.  Fonte:  http://www.ceaam.net/bage/legislacao/

COMENTÁRIO: O Arroio Bagé poderia ser considerado uma Área de Preservação Ambiental.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)

foi instituído, no Brasil, através da Lei Nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e está se consolidando de modo a ordenar as áreas protegidas, nos níveis federal, estadual e municipal.

Finalidade

Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei, são os seguintes: (...)

  1. proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, paleontológica e cultural;

A consolidação do Sistema busca a conservação in situ da diversidade biológica a longo prazo, centrando-a em um eixo fundamental do processo conservacionista. Estabelece ainda a necessária relação de complementariedade entre as diferentes categorias de unidades de conservação, organizando-as de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso: (...)

  1. Unidades de Proteção Integral

Unidades de Proteção Integral

As unidades de proteção integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC. Este grupo é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação: (...)

Parque nacional

Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.[g]

Monumento natural

Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.[h]

Área de proteção ambiental[i]

É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.[8]

No Brasil, uma área de proteção ambiental (APA) (...) pode ser estabelecida em área de domínio público e/ou privado, pela União, estados ou municípios, não sendo necessária a desapropriação das terras. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos estão sujeitos a um disciplinamento específico. Pode ter em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, permitindo a experimentação de técnicas e atitudes que conciliem o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais. Toda APA deve ter zona de conservação de vida silvestre (ZVS). As áreas de proteção ambiental pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulado pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. As áreas de proteção ambiental federais são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).[9]

A Área de Proteção Ambiental é uma categoria de unidade de conservação relativamente nova. Sua implementação se iniciou na década de 80, com base na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que estabelece no art. 8: "Havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar determinadas áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais". As APAs são também consideradas como espaços de planejamento e gestão ambiental[j] de extensas áreas que possuem ecossistemas de importância regional, englobando um ou mais atributos ambientais. Necessitam de um ordenamento territorial orientado para o uso sustentável dos recursos naturais, elaborado por meio de processos participativos da sociedade, que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades locais. Conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 10 de dezembro de 1988, " as APAs terão sempre um zoneamento ecológico-econômico, o qual estabelecerá normas de uso, de acordo com suas condições", sendo que todas as APAs devem possuir em seu perímetro, uma Zona de Vida Silvestre (ZVS). Os diplomas legais que criaram a maioria das APAs estaduais definem como ZVS as áreas abrangidas por remanescentes da flora original e as áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal. De acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a APA é classificada na categoria de uso direto dos recursos naturais, assim como as Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e as Reservas de Fauna, onde são permitidas a ocupação e exploração dos recursos naturais, conforme normas específicas que assegurem a proteção da unidade. Dentre estas unidades de conservação, as Áreas de Proteção Ambiental - APAs destacam-se por serem também unidades de gestão integradas que buscam traduzir na prática o desafio do desenvolvimento sustentável, procurando harmonizar a conservação e a recuperação ambiental e as necessidades humanas. No território das APAs coexistem áreas urbanas e rurais, com suas atividades socioeconômicas e culturais e as terras permanecem sob o domínio privado, não exigindo desapropriação pelo poder público.[10]

BAGÉ: CRONOLOGIA DE UMA PALAVRA

Introdução

As primeiras referências documentadas da palavra Bagé estão relacionadas à geografia da região da Campanha e a partir das denominações que fizeram os luso-brasileiros e os Hispano-platinos, respectivamente, a partir de seus embates num contínuo de avanço e retrocesso da ocupação na zona de fronteira entre os reinos de Espanha e Portugal, num primeiro momento, e , em seguida, entre o império do Brasil e reino de Espanha - Províncias Unidas do Prata(Argentina) e Província Oriental(Uruguay), por força dos tratados de Madrid e Santo Ildefonso no século XVIII, possuímos uma razoável cartografia da região da Campanha em virtude de que as linhas demarcatórias definem-se sobre estas paragens. Notadamente a partir das expressões estância de Santa Tecla, coxilhas(ondulações suaves, de pequena altitude) de Santa Tecla e, finalmente, Forte de Santa Tecla, irá surgir, adjunto, "Paso de Bayé"( do ponto de vista da topografia, um passo significa um lugar de trânsito mais ou menos facilitado, o que fortalece a ideia do "caminho seco", entre a Província de Montevídeo, Banda Oriental, e a região das Missões), "Serros de Bayé", estas as primeiras referências documentadas a partir da cartografia do século XVIII.

Santa Tecla no Contexto Missioneiro

As primeiras referências sobre Santa Tecla, na região que seria futuramente Bagé, estão relacionadas as Missões Guaranis, dentro de um conceito de ocupação de terra nitidamente espanhol, aos limites meridionais da estância de São Miguel: "En este marco la vemos señalada en los mapas( exemplo es el 'Mappa q. demonstra o caminho q. fizerao as Troppas de S. M. F. e S. M. C. ...', aproximadamente 1755, en Torre Revello,Mapas y Planos referentes al Virreinato del Plata, lámina XII) de mediados del siglo XVIII por una Capilla construída allí."(ORECCHIA, José María Olivero, “Una llave estrategica de la banda oriental: Santa Tecla”. In. Boletin Historico del Ejercito, año 68, nº 294-97, p. 9-25. Montevideo:Departamento de Estudos Historicos - Estado Mayor del Ejercito (Uruguay), 1º / 1997, p. 10 e p. 22).

Expedição de 1774: Vertiz y Salcedo, A Conhecida Expedição Punitiva

O mapeamento da região destacava, dentre muitos acidentes geográficos, coxilha de Santa Tecla, onde Vertiz construirá o Forte, e, nas cabeceiras do Rio Negro, conforme mapa, está anotado “Paso de Bayé en el R. Negro”, sob o número 31 da Explicacion descritiva dos citados acidentes geográficos, reprodução de mapa encontrado na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro(GOLIN, Tau. A Fronteira. Porto Alegre: L&PM, 2000, p. 91).

O Mapa Cronográfico do Major José Saldanha, De 1786

Nesta carta, a referência geográfica Serros de Bayé e Santa Tecla, estão destacados. Em seus Diário Resumido da Demarcação, escreve Saldanha: "Mbayé, Cerros já descritos na derrota de 1786, cuja significação entre os Tapes(denominação genérica dos índios das missões, inclusive os da região de Bagé) exprimia Cerro, Monte, ou propriamente coisa que faz uma figura alta. Segunda Saldanha, sua etimologia é de difícil definição. Portanto, a expressão bayé, vocábulo que surge da pronúncia em espanhol, é de surgimento anterior à carta de Saldanha, conforme a referência de 1774. Ainda com relação a sua etimologia, pelo fato dos índios minuanos, guenoas e charruas possuírem um tronco linguístico comum ao quíchua (conforme pesquisa de Moacyr Flores e outros) e não ao Tupi-Guarani( como tem sido lugar comum, em alguns estudos), sabe-se que no altiplano andino a expressão Mbayé remete também a cerro, monte, promontório. Logo, a expressão Bagé origina-se em denominação de origens e de lugar. A criação do núcleo urbano e até nome de pessoas, como o lendário índio Ibagé, recebem a alcunha a partir da geografia da região e não o contrário, conforme muitos acreditam e defendem. Não se pode afastar a ideia da existência de um índio com o referido nome, mas, do ponto de vista cronológico, tal índio teria, no mínimo, mais de 150 anos, a julgar pela afirmativa de muitos, a situá-lo no século XVII e outros no século XVIII, hipótese já discutida por Mansueto Bernardi, mas não de todo aprofundada e sem os subsídios(os mapas) que a pesquisa de Tau Golin proporcionam na atualidade. Ao recuarmos em busca das cartas, dos mapas missioneiros(daí a necessidade de se procurar fontes espanholas), é provável que encontremos os acidentes geográficos, serro e passo de Bayé( o y teria som de g, na pronúncia em espanhol). No entanto, a referência mais antiga é Paso de Bayé en el R. Negro, em 1773-1774.

Ronaldo Fuchs, Bacharel em História.

Claudio Antunes Boucinha, Mestre em História do Brasil.


[1]Mestre em História do Brasil.

[2]CARNEIRO, CELSO FERNANDO DE AZAMBUJA GOMES.  A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIOS NATURAIS E O

TOMBAMENTO DA SERRA DO MAR NO PARANÁ.

Tese apresentada como requisito parcial para a

obtenção do grau de Doutor no Curso de Doutorado

em Meio Ambiente e Desenvolvimento da

Universidade Federal do Paraná.

Orientador: Prof. Dr. José Milton Andriguetto.

Co-orientadora: Prof. Dra. Karen Folador Karan.

CURITIBA,

AGOSTO DE 2007.

[3]Yoshikawa, Daniella Parra Pedroso. Decide a Segunda Turma do STJ que tombamento geral da cidade dispensa a intimação individual de cada bem tombado.

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090721141456462&mode=print .Data de publicação: 21/07/2009.

[4]http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=46

[5]Maira Cristina Grigoleto;

Eduardo Ismael Murguia. O DOCUMENTO E SEU VALOR PATRIMONIAL. OS PROCESSOS DE

TOMBAMENTO DO MUSEU HISTÓRICO E PEDAGÓGICO “PRUDENTE DE

MORAES”.https://docs.google.com/viewer?url=http://dci2.ccsa.ufpb.br:8080/jspui/bitstream/123456789/532/1/GT%25209%2520Txt%252012-%2520MURGUIA,%2520Eduardo%2520I._%2520GRIGOLETO,%2520Maira%2520C..%2520O%2520documento....pdf .

[6]MADEIRA, José Maria Pinheiro. Algumas considerações sobre o tombamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 42, 1 jun. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/485>. Acesso em: 4 jan. 2011.

[7]MADEIRA, José Maria Pinheiro. Algumas considerações sobre o tombamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 42, 1 jun. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/485>. Acesso em: 4 jan. 2011.

[8]http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Nacional_de_Unidades_de_Conserva%C3%A7%C3%A3o_da_Natureza

[9]http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea_de_prote%C3%A7%C3%A3o_ambiental

[10]http://www.ambiente.sp.gov.br/apas/apa.htm

[a]O que alterou, mudou,  na nova lei? —claudioantunesboucinha

[b]A legislação não deveria ser sobre tombamento? Como a legislação vai legislar sobre a Torre do Tombo? —claudioantunesboucinha

[c]E o livro tombo da cidade?  —claudioantunesboucinha

[d]Quais? —claudioantunesboucinha

[e]Quando vai ser feito? —claudioantunesboucinha

[f]O Parque do Arroio Bagé só tem sentido se for uma  área de preservação ambiental! —claudioantunesboucinha

[g]O Arroio Bagé poderia ter características de Parque? —claudioantunesboucinha

[h]O Arroio Bagé poderia ser um sítio natural singular? —claudioantunesboucinha

[i]Ao que parece, seria o ideal. —claudioantunesboucinha

[j]Qual a gestão ambiental que tem hoje o Arroio Bagé? —claudioantunesboucinha